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NOVA LEI DO HABITE-SE ENTRA EM VIGOR

NOVA LEI DO HABITE-SE ENTRA EM VIGOR

O Habite-se, documento emitido pela Prefeitura Municipal, que tem como finalidade: comprovar que as exigências foram cumpridas, desde o início da obra (projeto) até o término dela, teve sua lei alterada especialmente para imóveis de baixa renda.

De acordo com a Lei 13.865,  Art. 247-A, passa a ser dispensado o Habite-se em imóveis de construção residencial, de um só pavimento e com mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Essa lei vale, também, para o registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário. Espera-se que, com essa dispensa no Habite-se, milhares de imóveis de baixa renda sejam regularizados.

Para saber se o seu imóvel se enquadra nessa dispensa, consulte-nos.

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