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SAIBA A DIFERENÇA ENTRE INVENTÁRIO JUDICIAL E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

SAIBA A DIFERENÇA ENTRE INVENTÁRIO JUDICIAL E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Como já citado anteriormente em nossos canais, o Inventário é um documento legal responsável pela transmissão dos bens de um falecido entre os herdeiros do mesmo. Este processo requer atenção em toda a documentação exigida e prazos a serem seguidos.

Além disso, existem duas modalidades com suas devidas peculiaridades. Logo abaixo, você pode ter o conhecimento da diferença entre cada uma delas e entender qual se encaixa na sua necessidade.

Inventário Judicial: essa modalidade busca, através do Poder Judiciário, por meio de um advogado, descrever todos os bens e direitos da pessoa falecida a ser dividida entre os herdeiros e cônjuges (caso exista). Por ser obrigatório, é um processo que possui vários processos, além de requerer a documentação para que seja realizada a transferência dos bens para os demais.

Ele pode ser realizado de forma amigável ou litigiosa (onde ambas as partes discordam do processo). Além disso, o Inventário Judicial é acompanhado pelo juiz da vara competente (seja da Família ou de Sucessões) e, normalmente, costuma ser um processo que demanda tempo, pois a necessidade de confeccionar certos documentos legais e também pode existir a discordância entre os herdeiros de como será feita a partilha (no qual se torna um dos pontos que mais interferem no andamento do processo).

Inventário Extrajudicial: essa modalidade visa descongestionar o Poder Judiciário, reduzindo o tempo de processo e facilitando o acesso às pessoas (sejam elas herdeiras ou cônjuges). Conforme o Art. 982, do Código de Processo Civil, permite que todos que forem capazes, e em comum acordo, possam solicitar o inventário e a partilha dos bens por meio de uma escritura pública.

O termo capazes quer dizer que todos os herdeiros precisam ser, obrigatoriamente, maiores de 18 anos, não podendo ter a interferência judicial caso haja algum herdeiro incapaz. Caso contrário, deverá ser realizada através da modalidade Judicial. Além disso, todos deverão estar de acordo com a partilha dos bens (cada um com a sua parte da herança).

A diferença dessa modalidade, em relação ao modelo judicial, é que não há pagamento de custas judiciais, apenas os documentos formalizados pelo escrivão por meio do Cartório de Registro de Notas.

Vale lembrar, que ambas as modalidades necessitam do acompanhamento de um advogado e também da obrigatoriedade da documentação em dia perante aos órgãos legais.


#SejaSun

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