ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SAIBA O QUE É.
O Alvará de Funcionamento, documento expedido pela Prefeitura Municipal, permite que a atividade (seja ela agrícola, industrial, comercial, prestadores de serviços) seja estabelecida no endereço informado e o funcionamento do mesmo.
Por se tratar de um documento essencial para legalizar as atividades, a falta ou não renovação, pode penalizar o empreendedor/indústria, podendo acarretar em suspensão da atividade e interdição do local de funcionamento.
Para fazer a solicitação do Alvará de Funcionamento, é preciso estar munido de:
- Cópia do IPTU;
- Planta do estabelecimento com Habite-se.
Vale ressaltar que cada Prefeitura pode solicitar outros documentos para complementar o pedido do Alvará de Funcionamento. Recomendamos que o requerente consulte a prefeitura de sua região para aí sim entrar com o pedido.
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