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  • NOVA LEI DO HABITE-SE ENTRA EM VIGOR

    NOVA LEI DO HABITE-SE ENTRA EM VIGOR

    O Habite-se, documento emitido pela Prefeitura Municipal, que tem como finalidade: comprovar que as exigências foram cumpridas, desde o início da obra (projeto) até o término dela, teve sua lei alterada especialmente para imóveis de baixa renda.

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